Pacto Político Municipal em defesa da Água Pública | PROPOSTA DA ADAL

Loures

PACTO POLÍTICO MUNICIPAL
pela defesa da água como recurso natural público
e sob controlo democrático

A ADAL – Associação de Defesa do Ambiente de Loures, propõe aos eleitos nos órgãos municipais de Loures, a subscrição do seguinte pacto:

A água é um recurso natural indispensável à vida.

 Essa característica ineludível e particular, tornam a água insusceptível de mercantilização, logo, de privatização, na medida em que uma gestão privada deste recurso, viabiliza a possibilidade da sua utilização como instrumento de condicionamento, de descriminação e de vulnerabilidade dos interesses gerais, de populações, de comunidades, de segmentos territoriais ou mesmo, de famílias e indivíduos.
 Ao contrário, mantida na esfera pública, a gestão da água dispõe dos mecanismos de funcionamento da democracia, para garantir a sua protecção, captação equilibrada, distribuição universal e justa, e a indispensável poupança, tendo em vista a sua sustentabilidade, a preços sensatos, que não tendo em vista proporcionar lucros, não será sujeita à sobre-exploração económica.
 Por estas essenciais razões, os autarcas eleitos nos órgãos municipais do Concelho de Loures, subscrevem o presente pacto, afirmando, por essa via, tudo fazer na sua acção política para assegurar a defesa da Água como recurso natural público e assegurar o controlo democrático da sua exploração, distribuição e preservação.

Concentração pela reversão da privatização da VALORSUL

nullA ADAL, em conjunto com outras associações, promoveu um protesto pela reversão da privatização da EGF/VALORSUL.

A Valorsul cumpriu as regras ambientais a que estava obrigada e, simultaneamente, apresentou sempre lucros, por isso, não há forma de compreender as razões que levam um governo a privatizar uma empresa praticamente exemplar com gestão pública.

Não hesitamos, por isso, em desafiar desde já as forças políticas concorrentes às eleições legislativas de Outubro próximo a fazerem regredir este processo inacreditável de uma privatização insensata e disparatada.

Leia aqui na íntegra a comunicação proferida pela ADAL.

A única solução é manter a Valorsul na esfera pública. A solução correcta é os municípios deterem a maioria do capital da empresa, para a pôr a coberto das tropelias dos governos e as ilegítimas ambições dos grupos privados para quem objectivamente o governo trabalha.

TODOS temos a obrigação e a responsabilidade de lutar por esta causa!

 

CONTAMOS COM TODOS!

ADAL integra o Conselho Consultivo

Enquanto associação de defesa do ambiente local, a ADAL foi convidada para integrar o Conselho Consultivo do Parque da Várzea e Costeiras de Loures. O convite foi de imediato aceite, em consonância com o empenho da Associação em participar activamente nos diversos processos de audição e consulta, representando e defendendo os interesses locais e das populações do município de Loures.

O Conselho é um órgão com funções consultivas, que deve assegurar a participação das várias forças sociais, culturais, económicas e ambientais na procura de consensos alargados relativamente ao planeamento e gestão do Parque da Várzea e Costeiras de Loures, constituindo-se enquanto órgão independente, que apoia a Câmara Municipal de Loures no planeamento e gestão do Parque da Várzea e Costeiras de Loures.

território composto pela Várzea e Costeiras ocupa cerca de 1.700 hectares de solo rural e quase despovoado no centro do Concelho de Louras, unindo as suas duas cidades – Loures e Sacavém – e ainda as sedes de freguesia São Julião do Tojal, Santo Antão do Tojal, Santo António dos Cavaleiros, Frielas e Unhos.

A importância concreta e simbólica deste território motivou a Câmara Municipal de Loures a delimitá-lo como Unidade Operacional de Planeamento e Gestão no novo Plano Diretor Municipal.

A ADAL pugnará pela implementação dos objetivos de protecção e recuperação dos valores e funções ambientais do parque, bem como de valorização do património cultural, material e imaterial da Várzea e Costeiras, numa estratégia que concilie as diferentes utilizações e vocações do território.

Oposição à privatização da VALORSUL

A Câmara Municipal de Loures e a “Plataforma em defesa da VALORSUL como empresa pública”, da qual a ADAL é uma das Organizações integrantes, deram, no passado dia 29 de Julho, uma conferência de imprensa à porta da sede da VALORSUL, em São João da Talha, reagindo à decisão da Autoridade da Concorrência que anunciou a não oposição à concentração de empresas no processo de privatização da Valorsul.

Em causa está o processo de alienação de 100% do capital estatal da EGF, responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, através de 11 sistemas multimunicipais de norte a sul do país.

Relembramos que também a ADAL, enquanto associação ambientalista de Loures, está preocupada  com as  consequências ambientais da  privatização e  activa nesta  causa  comum. Já em Julho, por ocasião de mais um protesto pela reversão da privatização – o qual mereceu destaque na última edição do Linha de Defesa – a ADAL explicava a completa ausência de fundamentos lógicos para privatizar a EGF e, consequentemente, a empresa de resíduos Valorsul.

De referir que uma das propostas da SUMA é de fundir a Valorsul com a empresa de resíduos da Amarsul (Margem sul do Tejo) e criar uma linha na central de incineração de Loures, o que, no entender da ADAL, além de colocar em causa as metas ambientais é um processo à revelia daquilo que eram os compromissos do estado com as populações quando aqui foi instalada a incineradora da Valorsul.