Categoria: Pareceres

Linha de Defesa – Associação de Defesa do Ambiente de Loures (ADAL), opõe-se energicamente à visão subjacente e, por isso, rejeita convictamente o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER) nos seus actuais contornos, porque não oferece as garantias exigíveis de proteção do território, das comunidades locais e da participação democrática.

A proposta não impede a concentração excessiva de projetos em determinadas regiões, nem garante a avaliação dos efeitos cumulativos de várias centrais e respetivas infraestruturas associadas, incluindo linhas de muito alta tensão.

O processo tende a proporcionar a aceleração de licenciamentos sem assegurar que as populações diretamente afetadas mantenham uma participação efetiva e com peso real nas decisões futuras.

O planeamento energético deve assegurar previamente uma avaliação técnica, social e política da capacidade de carga do território, da proteção da paisagem, da biodiversidade, dos solos agrícolas e florestais e da qualidade de vida das populações.

O planeamento energético não pode ter como principal orientação interesses económicos que não acautelam a vida das populações, o desenvolvimento humano e a preservação ecológica.

O PSZAER tem de ser revisto de modo a que:
– Estabeleça critérios objetivos e vinculativos para limitar a concentração territorial de projetos
– Proceda a avaliação obrigatória dos impactes cumulativos de projetos e infraestruturas associadas;
– Integre explicitamente as linhas elétricas e restantes infraestruturas na avaliação;
– Aponte a uma prioridade real para soluções descentralizadas, autoconsumo, comunidades de energia e aproveitamento prioritário de áreas já artificializadas;
– Garanta, sem equívocos, a participação pública efetiva nas fases posteriores de concretização do Plano;

– Seja alterado o critério de exclusão relativo às “Áreas com ocupação do solo com valor específico”, incluindo o pinheiro-bravo, as vinhas, os pomares, os olivais e as hortas biológicas, como critérios de exclusão;
– Os corredores ecológicos dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) voltem a ser incluídos como critérios de exclusão de áreas.
– Seja anulada a alteração dos 50m de buffer de proteção na orla de zonas húmidas para 500m.

– Sejam mantidos como critério de exclusão espacial as áreas classificadas como Geoparques-UNESCO, que legalmente fazem parte da rede nacional de áreas classificadas e que contraria as “orientações” do ministério que quer implementar as PSZAER fora de áreas classificadas.

Uma transição energética justa tem de ser orientada para as pessoas e para o seu bem-estar, a mitigação das alterações climáticas e a preservação da biodiversidade. Outras opções e caminhos, exigem rejeição liminar.

Data: Maio de 2026
Categoria: Intervenção Ambiental / Consulta Pública

No âmbito do processo de Licenciamento Único Ambiental (LUA) para o projeto de ampliação da FAPAJAL PAPERMAKING, SA, em S. Julião do Tojal — que prevê um acréscimo de produção de 95 toneladas/dia com uma nova máquina de papel —, a ADAL apresentou um parecer de advertência sobre aspectos relevantes do ponto de vista ambiental e social, durante a fase de Consulta Pública.

O nosso objetivo mantém-se firme: garantir que o desenvolvimento económico não atropele o bem-estar social e a proteção dos recursos escassos do Concelho de Loures. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) já emitiu o Relatório de Consulta Pública e reagiu diretamente às nossas preocupações. Fique a par dos pontos essenciais e da resposta da autoridade ambiental:

Consumos de Água e Impacto Hidrológico
O que a ADAL alertou: Criticámos a total ausência de dados no Resumo Não Técnico sobre os consumos atuais e os incrementos previstos de água (vinda da rede pública, captações subterrâneas e superficiais). Recomendámos expressamente a obrigatoriedade de instalação de contadores para fiscalizar o uso destes recursos públicos.
Resposta da APA: A APA confirmou que a nossa participação está dentro do âmbito. Informou que, na sequência do pedido de elementos adicionais, foram solicitados esclarecimentos ao operador quanto aos consumos de água e rejeição de águas residuais da nova máquina, garantindo que estes aspetos serão acautelados no Título Único Ambiental (TUA) a emitir.

Prevenção de Contaminação dos Solos e Águas
O que a ADAL alertou: Denunciámos que as bacias de retenção propostas são medidas de controlo e mitigação pós-incidente, e não “medidas preventivas” reais para evitar acidentes.
Resposta da APA: A autoridade sublinha que o TUA em vigor já prevê a manutenção adequada de equipamentos, sistemas de retenção, drenagem e gestão de acidentes. Garante que estas condições serão igualmente aplicadas e estendidas à nova máquina de papel, articuladas com as Melhores Técnicas Disponíveis (MTD/BREF PP) do setor.

Emissões Gasosas (Fontes Fixas e Difusas)
O que a ADAL alertou: Exigimos clareza sobre o “enigmático” encaminhamento e confinamento das emissões difusas para uma fonte fixa.
Resposta da APA: A APA esclareceu que as medidas para emissões difusas inscritas no TUA atual serão integralmente reavaliadas face ao novo projeto de licenciamento em curso.

⚠️ O que ficou esquecido pela APA?
Lamentavelmente, a APA não aborda as preocupações relativas ao impacto do tráfego de veículos pesados (emissões de gases com efeitos de estufa e desgaste das vias municipais).
Ficaram ainda sem consideração no Relatório a recomendação de prioridade de recrutamento local (com relevância para as deslocações pendulares) e a nossa proposta de compensação ambiental (plantação de uma barreira de árvores autóctones para sequestro de carbono e melhor vizinhança).

A ADAL continuará vigilante e ativa no acompanhamento da emissão do Título Único Ambiental .

Não há Planeta B, e defender Loures é missão de todos!

👉 Consulte o Parecer integral da ADAL e o Relatório da APA nos anexos abaixo.

A Câmara Municipal de Loures protocolou com a Brisa a construção de um ramo de saída (Sul/Norte) da Autoestrada do Norte no sublanço Sacavém – S. João da Talha, Freguesia da Bobadela.

A ligação de saída da A1 com a rede viária municipal faz sentido, porque faria sempre sentido que fosse completada a parte do nó já há muitos anos em funcionamento, que viabiliza o acesso na direcção Norte/Sul em Vale Figueira, S. João da Talha.

É questionável, contudo, a opção por um “nó”, descontinuo, em que entrada e saída se distanciam mais de 1000 metros em linha recta. O recurso a uma tal solução, pode indiciar, lamentavelmente, que se está perante uma gestão do território e do sistema viário problemáticos e que a gestão da rede viária é apontada à beneficiação de acessos a novas áreas de intervenção urbanística. Em todo o lado, são soluções susceptíveis de ajudar a vender casas, mas que ajudam pouco a viver melhor.

Ainda assim, a ADAL fez diligências e teve de recorrer à força das leis da República para que muitos meses depois lhe tivesse sido disponibilizado o estudo do tráfego que sustenta a opção técnica que foi protocolada e cujos custos recairão integralmente sobre os munícipes de Loures.

O acesso ao estudo veio evidenciar:

• Que o estudo ao tráfego, para efeitos do projecto, teve lugar no ano de 2019, pelo que são já 7 os anos passados desde as contagens e análises feitas;
• Que a expectativa então era de que a obra estivesse em funcionamento no ano de 2025, o que de modo algum se verificará;
• Que apenas foi estimado o crescimento urbano para a Quinta dos Remédios, ignorando-se a vastidão de viabilizações urbanísticas e construtivas que têm vindo a ocorrer;
• Que a visão política associada ao projecto vai no sentido de drenar o trânsito da A1 para a EN10, já muitíssimo sobrecarregada, transferindo-se, por este mecanismo também, os custos de manutenção da circulação viária sobre a entidade concessionária da A1 (Brisa), para a responsabilidade pública e para os munícipes de Loures, agora na rede viária municipal;
• O recurso ao manual norte-americano HCM (High Capacity Manual) de 2010 para avaliação de níveis de serviço. Ou seja, produziu-se uma avaliação por referência a um manual com 16 anos e inspirado nos padrões de um país absolutamente diferente da nossa realidade. Note-se, apenas por um exemplo que o modelo de viatura mais vendida nos Estados Unidos da América, quer em 2010, quer em 2025 foi o Ford F-Series e, em Portugal, foram, em 2010 o Renault Mégane e em 2025, o Renault Clio. Podem ser comparáveis tais realidades ? Faz sentido usar um manual tão antigo e de uma realidade tão distinta?

Sentimos por isso a responsabilidade de sinalizar à Câmara Municipal de Loures e à população do Concelho:

1. O completamento do nó de entrada/saída na A1 no sublanço Sacavém – S. João da Talha é justificado;
2. O estudo de tráfego realizado está hoje completamente desactualizado e não considera o crescimento urbanístico inusitado que vem ocorrendo nos últimos 3 a 4 anos, sem quaisquer novas ofertas rodoviárias ou de transportes públicos que possam corresponder à procura emergente;
3. O estudo de tráfego ficará ainda estrondosamente desactualizado mediante o sem número de empreendimentos habitacionais para o mercado que se vai percebendo estarem em desenvolvimento;
4. O estudo não considera o previsível crescimento substancial de trânsito pesado na zona, tendo em consideração a promoção de novas áreas logísticas na zona oriental do Concelho e, em particular, a desproporcionada plataforma logística em nascimento na antiga COVINA;
5. O estudo de tráfego está, assim, desactualizado e eventualmente inadequado, dados os principais referenciais de que se socorre e que aparentam estar todos fora de época e fora da realidade;
6. A localidade da Bobadela, será “rasgada” em duas partes, talvez desnecessariamente, atravessada por um tipo de Via Interurbana de Média Capacidade, desenhada também para tráfego pesado (?), aparentemente com contornos semelhantes aquela que liga o Nó de Santa Iria de Azóia ao MARL sobre a EN 115-5;
7. Mesmo sem os dados todos e actualizados, o próprio estudo evidencia preocupações justificadas, como acontece no 2º parágrafo da página 123 e também no 2º parágrafo da página 144 no que diz respeito à EN10;
8. Por outro lado, o estudo presume que o tráfego utilizador do novo ramo terá como zonas preferenciais de destino a zona norte da Bobadela e sul de S. João da Talha. Poderá admitir-se serem esses os destinos preferenciais, mas toda a extensão da rede viária municipal entre Bobadela e Santa Iria de Azóia será seguramente “invadida” pela distribuição de tráfego que a nova saída proporcionará. Sem oferta de novas vias estruturantes, nem transportes públicos, as vias “capilares” da rede municipal, como já hoje, serão intensamente procuradas para se fugir a filas onde elas existam;

A ADAL considera, a propósito:

1. Deve ser realizado um novo estudo de tráfego que integre as novas realidades presentes e esperadas do crescimento urbanístico e logístico;
2. Que o novo estudo seja orientado para a construção de um ramo de saída da A1 no sublanço Sacavém – S. João da Talha, mas também para identificar a localização necessária de novas ofertas rodoviárias;
3. Que as soluções viárias adoptadas para distribuição do tráfego a partir da nova saída da A1, tenha um carácter de rede capilar de dispersão e não se oriente para uma via que promove uma separação forçada da localidade e uma drenagem acrescida para a EN10;
4. Ser necessário um estudo e plano faseado de desenvolvimento de transportes públicos que corresponda às necessidades, ao crescimento da procura e à substituição progressiva do transporte particular, pelo transporte colectivo público.

É inquestionável que o antigo Quartel Militar de Sacavém precisava de ser intervencionado, que precisa ser aberto à Cidade, que precisa ser reapropriado pelos sacavenenses.

Seriam, certamente, várias as possibilidades de devolver o espaço à Cidade e aos cidadãos, que talvez se pudessem agrupar em dois blocos principais:

1. Fazer Cidade sob o ponto de vista do interesse geral e colectivo;
2. Construir mais Cidade, focada na produção de habitação para poucos e mais valias para alguns;

Lamentavelmente, o Loteamento das Clarissas, inscreve-se, no segundo bloco de opções, perdendo-se, assim, a oportunidade – talvez única – de se dispor de praticamente um espaço substancial do território de Sacavém, para lhe abrir novas perspectivas sociais, culturais, económicas, demográficas e de sustentabilidade, para lhe dar “respiração profunda”, para lhe proporcionar os equipamentos colectivos que estão em faltam.

O projecto que está em marcha para a antiga unidade militar poderia vir a ser um projecto meritório para a qualificação global e projecção da Cidade para o futuro ou pode vir a ser, como tudo o indica, uma intervenção urbanística que requalifica uma zona abandonada, mas apoia pouco a regeneração da vida sacavenense. A fronteira está, obviamente, na linha divisória entre o interesse público e os interesses estritamente privados. Não se questiona a legitimidade dos últimos, mas que, evidentemente, não podem ter lugar à custa do primeiro que em todas as circunstâncias tem de ter a prioridade indispensável.

O projecto em análise melhora o espaço, evidentemente. Se se está a recuperar uma zona abandonada há anos e que, ainda por cima, teve actividades tão pouco qualificadas durante décadas, melhor seria que não melhorasse.

De resto, todas as comparações da situação futura com a situação actual, carece de sentido, porque se apenas se fizesse uma limpeza do espaço, se evitasse o vandalismo e se permitisse a circulação dos sacavenenses dentro do espaço, já se encontrariam melhorias e utilidade substanciais.

Importa ainda denunciar o mecanismo que levou a que uma importante área, historicamente pública, dos sacavenenses, agora aparece privatizada e sujeita a ser modelada por interesses particulares e não pelos interesses gerais.

Claro que, desperdiçar a reserva estratégica do território da Cidade com um plano desta natureza, suscita as maiores inquietações sobre as orientações existentes para a gestão territorial no nosso Concelho.

Consulte, na íntegra, o PARECER da ADAL: