Organização Não Governamental de Ambiente | Medalha Municipal de Mérito
Está a decorrer a fase de consulta pública do “Projeto de Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras”, pelo período de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República (dia 28 de Julho de 2025).
Aviso n.º 18829/2025/2, de 28 de julho
Publicação: Diário da República n.º 143/2025, Série II de 2025-07-28 Emissor: Município de Loures Parte: H – Autarquias locais
Os vizinhos do Parque de Contentores da Apelação vêm manifestando repúdio e preocupação com a presença e funcionamento de um parque de contentores ilegal localizado junto à N250 na Apelação, onde, para além do armazenamento, se procede à reparação e modificação de contentores com recurso a trabalhos de decapagem metálica, metalo-mecânicos e de pintura a céu aberto, pondo em risco a saúde pública e o ambiente.
A ADAL associou-se a esta justa reclamação daqueles que sofrem quotidianamente os efeitos perniciosos dos problemas emanados desta unidade industrial ilegal.
O referido parque de contentores, ilegal, como já confirmou oficialmente a Câmara Municipal de Loures, vem causando sérios impactos ambientais e sociais, entre os quais destacamos:
Vários jornalistas e órgãos de comunicação social se têm mostrado sensíveis à demonstração dos problemas que decorrem daquela laboração imprópria e perigosa e têm manifestado a sua perplexidade com a tolerância das autoridades.
A nossa Associação, os vizinhos do parque, os utentes dos transportes públicos e da estrada nacional 250, bem como vários cidadãos preocupados com o bem estar colectivo têm manifestado o seu apoio, através de um abaixo-assinado que está a circular, à denúncia da situação e à exigência da sua resolução.
Todos esperam que a Câmara Municipal de Loures, designadamente, não adopte um duplo critério regulamentar em que nuns locais exige a demolição de barracas de habitação com fundamentos sanitários e, noutros, permita a existência de actividades nocivas à saúde da população, sem idêntica actuação.
Espera-se, por isso, transparência nas decisões administrativas relacionadas com o caso, o respeito escrupuloso pelos instrumentos de planeamento ao nível municipal, regional e nacional e o envolvimento da comunidade nas discussões sobre o uso e ocupação do solo na nossa região e a exigência do respeito da saúde de todos e cada um.
A ADAL tem a perspectiva de que um Plano de Acção Climática tem obrigatoriamente de se constituir num plano estratégico e adquirir um valor hierárquico que, de forma flexível, mas orientativa, comande as opções do Plano Director Municipal.
Entende-se que o Plano de Acção Climática tem de ambicionar:
Feitas as observações, suscitadas as dúvidas, formulados questionamentos e apresentadas sugestões relativas ao Plano de Acção Climática de Loures, para o qual almejamos pleno sucesso, embora entendamos que precisa de importante revisão como já
assinalámos, reiteramos a nossa disponibilidade para contribuir activamente para a sua boa influência nas políticas municipais e regionais que são necessárias e urgentes.
As mudanças climáticas que se aceleram, não esperam pelas nossas tibiezas, hesitações e prioridades equivocadas.
Consulte o PARECER da ADAL:
A ADAL – Associação de Defesa do Ambiente de Loures – tem vindo a acompanhar com preocupação as obras de demolição que ocorrem a alta velocidade no antigo Quartel Militar de Sacavém, local onde se encontra o Convento dos Mártires e da Conceição dos Milagres. Este imóvel está, atualmente, sujeito a um procedimento de classificação, o que, por si só, deveria garantir uma maior salvaguarda e fiscalização das intervenções no local e nas suas imediações.
No início de novembro de 2024, a ADAL interpelou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) e o Património Cultural I.P. para obter esclarecimentos sobre o acompanhamento das obras e as medidas de proteção implementadas. A associação baseou-se nas atribuições destas entidades, nomeadamente a Deliberação n.º 816/2024, de 25 de junho do Conselho de Ministros, que confere à CCDR LVT responsabilidades na salvaguarda do património cultural e na emissão de pareceres sobre o impacto de obras. Ao Património Cultural I.P., a ADAL recordou a sua competência para autorizar e pronunciar-se sobre intervenções em imóveis classificados ou em vias de classificação.
A 13 de fevereiro de 2025, a CCDR LVT respondeu à ADAL, informando que o Convento não se enquadrava diretamente nas suas atribuições e que havia emitido um parecer favorável a um projeto de intervenção arqueológica, comprometendo-se a solicitar à Câmara Municipal de Loures (CMLRS) que enviasse esse documento à ADAL. A ADAL agradeceu, mas sublinhou a sua expectativa de receber a informação sobre as intervenções em curso.
Perante a ausência de resposta da CML, a ADAL insistiu junto da CCDR LVT e da própria CMLRS, solicitando os documentos e pareceres relativos à intervenção arqueológica. Em 31 de maio de 2025, a ADAL reiterou os pedidos à CCDR LVT e à CMLRS.
A falta de resposta levou a ADAL a apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 28 de junho de 2025, tanto em relação à CMLRS como à CCDR LVT. A CADA abriu o Processo 798/2025.
Recentemente, a 11 de julho de 2025, a CADA encaminhou documentos recebidos da CMLRS. Em 15 de julho de 2025, a CCDR LVT enviou à ADAL cópias dos pareceres emitidos sobre o pedido de autorização de trabalhos e o relatório final dos trabalhos arqueológicos. Por fim, a 21 de julho de 2025, a CADA informou que a CCDR LVT está a compilar mais documentos para remeter à ADAL.
A ADAL continua a acompanhar de perto esta situação, defendendo a urgência na proteção e adequada investigação arqueológica do Convento dos Mártires e da Conceição dos Milagres, um património valioso que não pode ser descurado perante o avanço das demolições. A Associação manterá os seus associados e a população informados sobre os próximos passos e os resultados das diligências em curso.